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Direitos dos pacientes com câncer

1 - APRESENTAÇÃO(Ir para o topo)

O Instituto de Oncologia de Guarulhos é o primeiro centro integrado de
Oncologia da cidade. Desde o início de nossas atividades em l.996 assumimos um
sério compromisso de oferecer à comunidade, às Instituições hospitalares e à
classe médica de Guarulhos, uma relação de extrema seriedade, máxima confiança,
dedicação pela vida e bem estar dos pacientes com câncer. Hoje, sabemos que
muitas mudanças e inovações estão ocorrendo, o que é natural em qualquer
especialidade. Assim o Instituto de Oncologia de Guarulhos está atento a todas
elas, e compreende que o domínio das inovações tecnológicas exige uma
constante preocupação com a atualização médica, que contribui para a melhoria da
qualidade de vida de nossos pacientes e produzindo resultados no tratamento do
câncer em sintonia com outros serviços de referência.
Nosso compromisso é, e sempre será, o de manter parcerias com a classe
médica e instituições que atendem a pacientes com câncer e por sua confiança em
nosso trabalho buscamos tornar-nos referência na eficiência do tratamento e
reabilitação destes pacientes em Guarulhos e região.

2 - INTRODUÇÃO(Ir para o topo)

CARO PACIENTE
O INSTITUTO DE ONCOLOGIA DE GUARULHOS, é uma Instituição voltada
para atenção aos pacientes portadores de câncer, compreende que este objetivo não
pode ser alcançado sem que estes pacientes tenham cada vez mais e melhores
informações a respeito de sua doença, de seus direitos previstos pela Constituição e
dos seus benefícios sociais, o exercício de esclarecimento e proposta de soluções
para estas questões ajudam a alterar fatores que possam diretamente interferir no
processo de tratamento.
Assim, elaboramos este manual de orientações a respeito dos direitos do
paciente com câncer para que possa ajudá-lo a resolver questões que serão postas
no decorrer de seu tratamento.
Como obter direito a isenções de impostos federais e estaduais na compra de
um veículo adaptado? Como proceder para obter o saque do FGTS/PIS/PASEP?
Quais os meus direitos como segurado de planos de saúde? e outros benefícios.
Acreditamos, que através desta publicação possamos ajudar a esclarecer
estas dúvidas, estando junto a você e sua família nesta missão, lembrando que
existem meios de minimizar as dificuldades que se apresentarão e que com dignidade
possa exercer plenamente os seus direitos de cidadão.
Solidariamente

3 - A SAÚDE COMO UM DIREITO DE TODOS(Ir para o topo)

TENHO DIREITO AO TRATAMENTO DO CÂNCER?
Sim, a Constituição Federal, assegura que: "Saúde é direito de todos e dever do
Estado", significa que todos os brasileiros acometidos de qualquer doença, inclusive
câncer, tem direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela
União, pelos Estados e pelos Municípios, assim como as Instituições ligadas a Agência
Nacional de Saúde Complementar (ANS) os planos e seguros de saúde privados.
O QUE É ESTE TRATAMENTO?
O tratamento do câncer compreende o esclarecimento diagnóstico através de
consultas, exames endoscópicos, exames radiológicos, punções e todos os meios
disponíveis para obtenção de biopsias e estudo anatomo-patologico do tumor. Os
procedimentos cirúrgicos nas suas mais diversas especialidades e técnicas
dependendo do local de acometimento do tumor. A Quimioterapia e Hormonioterapia
que é a utilização de uma ou mais drogas para combater as células tumorais ou evitar
que estas proliferem, e a Radioterapia que é utilizada exclusiva ou concomitante as
outras formas de tratamento visando à diminuição ou tratamento do tumor. No
seguimento destes pacientes se faz necessário o acompanhamento por médico
cancerologista, exames radiológicos, ultrassonográficos, medicina nuclear
(cintilografias), exames laboratoriais com marcadores tumorais.
ONDE OBTER ESTE TRATAMENTO?
O tratamento deve ser realizado nos Centros de Alta Complexidade em Oncologia
(CACON), mantidos pelo SUS, na ausência deste em seu município (caso de
Guarulhos) a Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza uma rede de atenção ao
paciente com câncer determinando Hospitais Públicos, Filantrópicos e serviços
privados para o atendimento a estes pacientes neste ou outros municípios. As
operadoras de planos e seguros de saúde dispõem de rede própria credenciada para
atenção a estes pacientes.
Devemos exigir que o Estado e a saúde complementar dê a todos os doentes com
câncer o melhor tratamento, com o uso dos mais atualizados meios médicos e científicos
existentes.
ESTES DIREITOS SÃO APENAS PARA OS PACIENTES COM CÂNCER?
É certo que o presente trabalho destina-se, principalmente, aos casos de portadores de
câncer. No entanto, pessoas portadoras de outras doenças, abaixo relacionadas, tem
os mesmos direitos
Tuberculose ativa,
Hanseníase,
Alienação mental,
Cegueira,
Paralisia irreversível e incapacitante,
Cardiopatia grave,
Doença de Parkinson,
Espondiloartrite anquilosante,
Nefropatia grave,
Estado avançado de Doença de Paget (osteíte deformante)
Síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS)
Contaminação por radiação.

4 - ACESSO AOS DADOS DO SERVIÇO MÉDICO/DOCUMENTOS.(Ir para o topo)

COMO UTILIZAR CORRETAMENTE OS DOCUMENTOS?
Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratórios e de
biópsias (anatomo-patológico) são extremamente importantes, pois servirão para
instruir todos os pedidos e conseguir valer os seus direitos, tire cópias, autentique-as
e guarde os originais em local seguro.
COMO TER ACESSO AOS DADOS DO SERVIÇO MÉDICO?
Pelo código de Ética Médica os dados do prontuário médico ou hospitalar,
ficha médica, exames médicos de qualquer tipo, são protegidos pelo sigilo (segredo)
profissional e só podem ser fornecidos aos interessados doentes ou seus familiares.
O doente ou seus familiares, no entanto, tem direito de acesso a todas as
informações existentes sobre ele em cadastro, exames, fichas, registros, prontuários
médicos, relatórios de cirurgia, todos os dados referentes ao paciente e a doença.
Para exercer seu direito é necessário encaminhar um requerimento a
entidade ou ao médico que detenha as informações. O requerimento deve ser sempre
feito em duas vias para ser protocolado e a cópia fica em poder do requerente.

5 - AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE(Ir para o topo)

(LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social)
O que É amparo assistencial ao idoso e ao deficiente?
De acordo com a lei, é o benefício que garante um salário mínimo mensal ao
idoso com 70 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de
deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente.
Para obtenção do referido benefício, outro critério fundamental é de que a
renda familiar, dividida pelo número destes, seja inferior a ¼ (um quarto) do salário
mínimo. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o
cônjuge, o (a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer
condição, menores de 21 anos ou inválidos. O critério de renda caracteriza a
impossibilidade do paciente e de sua família de garantir seu sustento.
O PACIENTE DE CÂNCER POSSUI DIREITO AO AMPARO ASSISTENCIAL?
O paciente de câncer tem direito ao benefício desde que se enquadre nos
critérios de idade, de renda ou na condição de deficiência descrita acima.
Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio avançado, ou sofra
conseqüências de seqüelas irreversíveis do tratamento oncológico, pode-se também
recorrer ao benefício, desde que haja uma implicação do seu estado de saúde na
incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente.
O requerente também não pode estar vinculado a nenhum regime de
previdência social ou receber quaisquer benefícios. Mesmo quando internados, tanto o
idoso como o deficiente possuem direitos ao benefício. O amparo assistencial é
intransferível, não gerando direito à pensão a herdeiros ou sucessores. O beneficiário
não recebe 13º salário.
COMO FAZER PARA CONSEGUIR O BENEFÍCIO?
Para solicitar o benefício, o doente deve fazer exame médico pericial no INSS e
conseguir o Laudo Médico que comprove sua deficiência. Também deverá encaminhar
um requerimento à Agência da Previdência Social com a apresentação do Formulário
de Requerimento do benefício e a relação de documentos que é fornecida pela
Previdência Social em uma de suas Agências ou pelo site.
QUAL É A DURAÇÃO DO BENEFÍCIO?
A renda mensal deverá ser revista a cada dois anos. Depois desse período de
tempo serão avaliadas as condições do doente para comprovar se ele permanece na
mesma situação de quando foi concedido o benefício. O pagamento do benefício cessa
no momento em que ocorrer a recuperação da capacidade de trabalho ou em caso de
morte do beneficiário. Os dependentes não têm direito de requerer o benefício de
pensão por morte.
Fundamentação Legal:
Constituição Federal Artigo 204 Inciso V
Lei Federal 8742 de 07/12/1993, Artigos 20 e 21
Decreto 1744 de 8/12/1995

6 - ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO(Ir para o topo)

Recentemente o Código de Processo Civil , a Lei que regula o andamento dos
processos na Justiça , foi alterado para conceder o andamento prioritário de qualquer
processo (civil criminal ou trabalhista) a todas as pessoas que tenham mais de 65
anos . Ou seja, o processo dessas pessoas devem andar um pouco mais depressa
que os demais.
Já o Estatuto do Idoso reduziu o limite de idade para 60 (sessenta) anos.
Em decorrência disto o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de
Justiça, editaram resoluções determinando a prioridade de tramitação para pessoas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Se o doente não tem 65 anos de idade poderá requerer o benefício, pois tem
menor expectativa de sua capacidade de vida, em razão do câncer.
O pedido deve ser feito pelo advogado que cuida do processo e depende de
despacho do Juiz do caso concordar ou não.
Caso o Juiz defira o pedido, o processo judicial poderá terminar antes do
normal e o doente, se ganhar a ação, poderá gozar da decisão judicial . É bom lembrar
que, por causa da lentidão do Judiciário, muitas vezes a decisão final acaba
beneficiando apenas os herdeiros.
Fundamentação Legal:
Lei 10.173 de 09/01/2001
Lei 10.741 de 01/10/2003 Art. 71
Resolução nº 277 de 11/12/2003 do Presidente do STF
Resolução nº 11 de 09/12/2003 do Presidente do STJ

7 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ(Ir para o topo)

O QUE É?
Trata-se de benefício pago pelo INSS a pessoas incapacitadas, por doença ou
acidente, de exercer suas funções profissionais ou atividade que lhe garanta sustento,
independente de estar recebendo ou não auxílio-doença.
QUEM TEM DIREITO?
Tem direito o portador de câncer inscrito no regime Geral de Previdência Social
considerado impossibilitado de trabalhar pelos profissionais da perícia médica do INSS.
É importante lembrar que o benefício só é concedido se o problema manifestarse
após a filiação do paciente à Previdência Social, a não ser que a incapacidade seja
decorrente do agravamento do câncer. Os pacientes não precisam ter completado o
período mínimo de 12 contribuições ao INSS.
Outro item importante é que quem recebe aposentadoria por invalidez tem que
passar por perícia médica de dois em dois anos, caso contrário o benefício pode ser
suspenso. Também perde a aposentadoria o segurado que recupera a capacidade para
o trabalho, quando volta voluntariamente ou quando pede e tem aprovação da perícia
médica do INSS.
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
Os documentos necessários para solicitar este benefício são:
Carteira de trabalho ou qualquer documento que comprove a contribuição ao
INSS
Exame médico que descreva a doença
Relatório médico contendo a evolução da doença, estádio clínico do paciente,
CID e as debilidades ou restrições do tratamento.
ONDE DEVO IR?
Após juntar toda a documentação deve-se procurar o posto do INSS mais
próximo da sua casa, quando então, lhe será informado todo o necessário para
agendamento de perícia médica. É fornecido um protocolo com a data da realização do
exame que não pode ser extraviado (perdido), pois será necessária sua apresentação
na data da avaliação médica.
Não pode-se prever a demora na data da perícia, pois varia de um posto para
outro devido ao número de pessoas agendadas.
Atenção: Para os trabalhadores autônomos, o benefício começará a ser pago a
partir da data de entrada do requerimento, quando pedido após o 30º dia do
afastamento da atividade. No caso dos funcionários públicos, é diferente porque são
regidos por leis especiais, quando então as informações deverão ser obtidas junto aos
departamentos pessoais de cada repartição.
QUAL O VALOR ESTIMADO ?
O valor da aposentadoria por invalidez varia de acordo com a situação do
trabalhador e o valor de sua contribuição ao INSS, sendo que o menor benefício pago é
de 01 (hum) salário mínimo.
7. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Fundamentação Legal:
Constituição Federal Artigo 201 Inciso I
Lei Federal 8213 de 24/07/01 Artigos 26, Inciso II e 151

8 - ASSISTÊNCIA PERMANENTE(Ir para o topo)

O que é ?
Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez do segurado do INSS,
assim todo aposentado por invalidez e que comprove, por meio da perícia médica do
INSS, a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para viver. O
aposentado por invalidez tem direito a partir da data de sua solicitação, mesmo que o
valor chegue ao limite máximo legal.
Como Obter?
O aposentado por invalidez deverá passar pela perícia médica do INSS,
aproveite para solicitar este benefício junto com a aposentadoria por invalidez. O
procedimento é o mesmo, tem direito o aposentado por invalidez nas seguintes
situações cegueira total, paralisias, perdas parcial ou total de membros inferiores e
superiores, incapacidade permanente, restrição contínua ao leito e problemas
mentais graves.

9 - AUXÍLIO DOENÇA(Ir para o topo)

O QUE É AUXÍLIO-DOENÇA?
Auxílio-doença é o benefício mensal a que tem direito o segurado, inscrito no
Regime Geral de Previdência Social (INSS), quando fica temporariamente incapaz
para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias consecutivos.
O PORTADOR DE CÂNCER TEM DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA?
Sim, desde que seja considerado incapacitado temporariamente para o
trabalho. Não há carência para o doente receber o benefício, desde que ele seja
segurado do INSS. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de
exame realizado pela perícia médica do INSS.
COMO FAZER PARA CONSEGUIR O BENEFÍCIO?
O portador de câncer deve comparecer ao Posto da Previdência Social mais
próximo de sua residência para marcar a perícia médica. É muito importante levar a
Carteira de Trabalho ou os documentos que comprovem a sua contribuição ao INSS.
Também deve ser levada a declaração ou exame médico que descreva o
estado clínico do segurado.
QUANDO O PACIENTE COMEÇA A RECEBER O BENEFÍCIO?
O segurado empregado começa a receber o benefício a partir do 16º dia de
afastamento da atividade.
Já os demais segurados recebem a partir da data do início da incapacidade
ou de entrada do requerimento.
Fundamentação Legal:
Lei Federal 8213 de 24/07/1991 Artigos 26 Inciso II e 151

10 - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PASSAGEIRO ESPECIAL - CIPES(Ir para o topo)

Pessoas portadoras de deficiências física, auditiva, visual ou mental,
desde que comprovado por laudo médico emitido pelas Unidades de Saúde do
SUS, terão direito a portar uma carteira de identificação do Passageiro Especial a ser
emitida pela Secretaria do Estado dos Transportes Metropolitanos, que lhe permitirá
viajar com isenção do pagamento de tarifas nas linhas do Metrô, Trens da CTPM e
Ônibus, Microonibus, etc., gerenciados pela EMTU/SP e operados por
concessionárias que são os ônibus intermunicipais.
ONDE PROCURAR?
Para maiores esclarecimentos sobre a concessão do benefício, ligue para o
CISPE 5021-3838 / Ouvidoria 0800 724 05 55 ou acesse www.emtu.sp.gov.br.

Fundamentação Legal:
Decreto Estadual 34783 de 01/04/02
Resolução Conjunta 03 de 09/06/04 da Secretaria de Transportes
Metropolitanos e da Saúde

11 - CIRURGIA DE RECONSTITUIÇÃO MAMÁRIA(Ir para o topo)

QUEM TEM DIREITO?
Por lei, a mulher que teve uma ou ambas as mamas mutiladas ou amputadas,
devido ao tratamento do câncer, quando recomendado pelo protocolo médico.
A cirurgia plástica reparadora da mama pode ser realizada pelo Sistema
Único de Saúde ou pelos planos de saúde, através de unidades conveniadas.
Fundamentação Legal:
Leis Federais 9797 de 06/05/1999 e 10233 de 15/05/2001
Lei 9658/98 Artigo 10-A

12 - ISENÇÃO DE IMPOSTO NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS(Ir para o topo)

O que É ICMS?
O ICMS é o imposto estadual sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços. Cada Estado possui a sua própria legislação que regulamenta o
imposto.
Quais são os documentos necessários para a solicitação de isenção do icms na compra
de veículo adaptado?
O paciente deve comparecer ao Posto Fiscal da área de sua residência, apresentar o
requerimento em duas vias e os seguintes documentos:
Declaração expedida pelo vendedor do veículo na qual conste:
- o número do CIC ou CPF do comprador
- que o benefício será repassado ao paciente
- que o veículo se destinará a uso exclusivo do paciente, impossibilitado de utilizar modelo de
carro comum por causa de sua deficiência.
Original do laudo da perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito, que
ateste e especifique:
- a incapacidade do paciente para dirigir veículo comum
- a habilitação para dirigir veículo com características especiais
- o tipo de deficiência, a adaptação necessária e a característica especial do veículo
Cópia autenticada da Carteira de Habilitação que especifique no verso as restrições referentes
ao motorista e à adaptação realizada no veículo.
Para solicitar esta declaração, o paciente deve entregar ao vendedor:
Cópia autenticada do laudo fornecido pelo DETRAN
Documento que declare, sob as penas da lei, o destino do automóvel para uso exclusivo.
do paciente, devido à impossibilidade de dirigir veículos comuns por causa de sua deficiência.
Quando o paciente com câncer possui direito de solicitar a isenção de IPI na compra de
veículos?
O IPI é o imposto federal sobre produtos industrializados. O paciente com câncer é
isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou
inferiores, que o impeça de dirigir veículos comuns. É necessário que o solicitante apresente os
exames e o laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência.
Quais os veículos que podem ser adquiridos com isenção de IPI?
Automóveis de passageiros ou veículos de uso misto de fabricação nacional, movidos
a combustível de origem renovável. O veículo precisa apresentar características especiais,
originais ou resultantes de adaptação, que permitam a sua adequada utilização por portadores
de deficiência física. Entre estas características, o câmbio automático ou hidramático (acionado
por sistema hidráulico) e a direção hidráulica.
A adaptação do veículo poderá ser efetuada na própria montadora ou em oficina
especializada. O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não
constituam equipamentos originais do veículo adquirido.
O benefício somente poderá ser utilizado uma vez, exceto se o veículo tiver sido
adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma segunda vez.
Como fazer para conseguir a isenção?
A Lei nº 10.182, de 12/02/2001, restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/02/1995, que
dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo
de passageiros e ao uso de portadores de deficiência. De acordo com esta lei, para solicitar a
isenção o paciente deve obter junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN) do seu estado, os
seguintes documentos:
12. ISENÇÃO DE IMPOSTO NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS
Direitos dos Pacientes com Câncer
- laudo de perícia médica: com o tipo de deficiência física atestando a total
incapacidade para conduzir veículos comuns tipo de veículo, com as características
especiais necessárias aptidão para dirigir, de acordo com resolução do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN)
- carteira nacional de habilitação: com a especificação do tipo de veículo e suas
características especiais aptidão para dirigir, conforme o laudo de perícia médica e de
acordo com resolução do CONTRAN
Apresentar requerimento em três vias na unidade da secretaria da Receita
Federal de sua jurisdição.
O requerimento deve ser dirigido à autoridade fiscal competente a que se
refere o art. 6º, ao qual serão anexadas cópias autenticadas dos documentos citados
acima. O Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de Inspetoria
de Classe "A", com jurisdição sobre o local onde reside o paciente, são as autoridades
responsáveis pelo reconhecimento da isenção.
As duas primeiras vias permanecerão com o paciente e a outra via será
anexada ao processo. As vias do doente devem ser entregues ao distribuidor
autorizado da seguinte forma:
a) a primeira via, com cópia do laudo de perícia médica, será remetida pelo distribuidor
autorizado ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial
b)a segunda via permanecerá em poder do distribuidor. É importante que, na nota de
venda do veículo, o vendedor faça a seguinte observação:
I - "Isento do imposto sobre produtos industrializados Lei nº 8.989, de 1995", no caso
do inciso I do art. 9º ou
II - "Saída com suspensão do imposto sobre produtos industrializados - Lei nº 8.989,
de 1995", no caso do inciso II do art.9º.
O que É IPVA?
É o imposto estadual referente à propriedade de veículos automotores.
Cada Estado tem a sua própria legislação sobre o imposto. Entre os Estados
que concedem o beneficio estão: Espírito Santo,Goiás, Minas Gerais, Paraíba,
Paraná,Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Distrito Federal e São Paulo.
Caso o paciente já tenha adquirido veículo anterior com isenção, o que deve
fazer para transferi-la para o novo veículo?
O paciente deve ter cópia do comprovante de Baixa de Isenção do veículo
antigo. Para o carro novo, ele deverá providenciar uma cópia de nota fiscal de compra
e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) com a
etiqueta da placa do veículo.
Fundamentação Legal:
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 607 de 05/01/2006

13 - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA(Ir para o topo)

Quando o paciente com câncer pode solicitar a quitação do financiamento?
O paciente com invalidez total e permanente, causada por acidente ou
doença, possui direito à quitação. Para isso deve estar inapto para o trabalho, e a
doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do
contrato de compra do imóvel.
Qual valor pode ser quitado?
Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de
Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação
do imóvel em caso de invalidez ou morte. Em caso de invalidez, o seguro quita o valor
correspondente ao que o paciente deu para o financiamento.
A entidade financeira que efetuou o financiamento do imóvel deve
encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável.
É importante consultar o Banco que fez o financiamento, ou verificar no
contrato, se o seguro acima mencionado foi contratado.
Observação: A quitação é somente sobre a parte da pessoa inválida, ou seja,
se o financiamento foi feito com renda familiar, o benefício será só em relação ao
percentual de renda que o paciente contribuiu para o financiamento.

14 - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA(Ir para o topo)

O paciente com câncer tem direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria?
Sim. Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos
rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.
(RIR/1999, art. 39, XXXIII IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII).
Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos
acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o doente de câncer que
recebeu os referidos rendimentos. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV)
Como fazer para conseguir o benefício?
Para solicitar a isenção, o paciente deve procurar o órgão que paga a
aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc) munido de requerimento. A doença será
comprovada por meio de laudo pericial, que é emitido por serviço médico oficial da
União, dos estados e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo
pericial, nos casos passíveis de controle. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 RIR/1999, art.
39, §§ 4º e 5º IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º).
Quais são os documentos necessários para solicitar o benefício?
Os documentos necessários para o requerimento são:
Cópia do Laudo Histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas)
Atestado médico que contenha:
- Diagnóstico expresso da doença
- CID (Código Internacional de Doenças)
- Menção ao Decreto nº 3000 de 25/03/99
- Estágio clínico atual da doença e do doente
- Carimbo legível do médico com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina).
QUANDO O PACIENTE PASSA A ESTAR ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA?
Se após a solicitação e realização da perícia médica o pedido for aceito, a
isenção de imposto de renda para os doentes aposentados é automática. Só têm
direito ao pedido de isenção os pacientes aposentados.

15 - PLANOS DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE(Ir para o topo)

O PACIENTE COM CÂNCER POSSUI DIREITO AO TRATAMENTO?
Sim, os Planos ou Seguradoras de Saúde, que são subordinados as normas e
diretrizes estabelecidas pela ANS (Agencia Nacional de Saúde Complementar), a
partir de 01/01/1999, tem que cobrir os eventos ligados ao câncer, de acordo com o
tipo de contrato assinado. É importante você verificar o seu contrato para saber quais
os seus direitos, existem basicamente três tipos de contratos:
• só ambulatorial: cobre consultas, exames, radioterapia e quimioterapia
ambulatoriais. Não cobre cirurgias e hospitalizações.
• só hospitalar: cobre cirurgias, internações, exames (quando internado),
radioterapia e quimioterapia. Não cobre consultas e exames quando o
doente não está internado.
• ambulatorial + hospitalar: cobre tudo.
QUANDO O PACIENTE TEM DIREITO AO TRATAMENTO?
Quando o Plano de Saúde é feito após o doente ter conhecimento de sua
doença, existe a Cobertura Parcial Temporária ou CARENCIA, por um prazo fixado no
contrato (máximo de 24 meses, da data de assinatura do contrato), onde ficam
suspensas as cirurgias, as internações em leitos de alta tecnologia (UTI) e os
procedimentos de alta complexidade, relacionados á doença preexistente (câncer).
Nos planos de saúde, feito pelas empresas, com mais de 50 (cinquenta)
usuários, não existe carência, ou seja, o atendimento ao doente com câncer tem que
ser integral desde a assinatura do contrato.
Os atendimentos de urgência e emergência relacionados à doença
preexistente (câncer) terão cobertura mesmo durante o período de carência nas 12
primeiras horas em nível ambulatorial. Depois, o atendimento terá que ser pago pelo
paciente ou custeado pelo SUS.
O PLANO DA SAÚDE PODE RECUSAR O ATENDIMENTO?
Sim, A cobertura de qualquer evento ligada á saúde do conveniado só poderá
ser negada pelo Plano ou Seguradora de Saúde se o doente tinha conhecimento
prévio da doença ao assinar o contrato e fez declaração falsa, ao adquirir o plano
individual ou familiar.
Compete ao Plano de Saúde comprovar o conhecimento prévio da doença
pelo subscritor do plano e o caso tem que ser mandado a apreciação da Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Durante a discussão, o atendimento ao
doente não pode ser suspenso, mas se a ANS decidir contra ele, o paciente terá de
pagar todo o seu tratamento.
Fundamentação Legal:
Lei 9656 de 03/06/1998

16 - SEGURO DE VIDA(Ir para o topo)

Ao fazer um seguro de vida pode-se escolher fazer junto um seguro de
invalidez permanente total ou parcial. Verifique o seu contrato .
Se o seguro que o doente com Câncer tiver incluir a cobertura de invalidez
permanente total ou parcial, uma vez tendo conseguindo o laudo médico que ateste
esta condição, deve-se acionar o seguro para recebê-lo .
Informações sobre os documentos necessários podem e devem ser obtidas
junto as Segurados ou com corretor que tiver feito seguro.

17 - PREVIDÊNCIA PRIVADA(Ir para o topo)

Se você possui um plano de Previdência Privada, verifique seu contrato e se,
nele consta opção pela modalidade de renda por invalidez permanente total ou
parcial. Se constar , na eventualidade de ocorrer sua invalidez permanente total ou
parcial e permanente durante o período de cobertura e após cumprido o período de
carência estabelecido no plano , você terá direito a uma renda mensal.
A invalidez deve ser constatada por laudo médico e, a partir de então, a
Previdência deve pagar a aposentadoria devida.

18 - O TRABALHADOR COM CÂNCER PODE REALIZAR O SAQUE DO FGTS?(Ir para o topo)

Sim. O FGTS pode ser retirado pelo trabalhador que tiver neoplasia maligna
(câncer) ou por aquele que possuir dependente portador de câncer.
Quais os documentos necessários para o saque do FGTS?
• Documento de identificação
• carteira de trabalho
• comprovante de inscrição no PIS/PASEP
• original e cópia do Laudo Histopatológico (estudo em nível).
• microscópico de lesões orgânicas) ou Anatomopatológico (estudo das
alterações no organismo pela patologia), conforme o caso
• atestado médico* que contenha:
• diagnóstico expresso da doença (com assinatura do médico reconhecida em
cartório)
• CID (Código Internacional de Doenças)
• menção à Lei 8922 de 25/07/94
• estágio clínico atual da doença e do doente
• CRM e assinatura do médico, carimbados.
• Comprovante de dependência, se for o caso.
Qual o valor a ser recebido na retirada do FGTS?
O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador,
inclusive a conta do atual contrato de trabalho. No caso de motivo de incapacidade
relacionado ao câncer, persistindo os sintomas da doença, o saque na conta poderá
ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem apresentados os documentos
necessários.
Fundamentação Legal:
Lei 8036 Artigo 20 Inciso IX
Portadores de Aids: Lei 7670 de 08/09/1998 Artigo 1 Inciso II

19 - SAQUE DO PIS/PISEP(Ir para o topo)

O TRABALHADOR COM CÂNCER PODE REALIZAR O SAQUE DO PIS?
Sim. O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal pelo trabalhador
cadastrado que tiver neoplasia maligna (câncer) ou o trabalhador que possuir
dependente portador de câncer.
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SAQUE DO PIS?
Comprovante de inscrição no PIS/PASEP
carteira de trabalho
documento de identificação
atestado fornecido pelo médico que acompanha o tratamento do
paciente (com assinatura do primeiro, reconhecida em cartório), com
as seguintes informações:
- diagnóstico expresso da doença
- estágio clínico atual da doença e do doente
- CID (Classificação Internacional da Doença)
- menção à Resolução 01/96, de 15/10/1996, do Conselho Diretor do Fundo de
Participação PIS-PASEP
- carimbo que identifique o nome/CRM do médico
- cópia do exame histopatológico ou anatomopatológico que
comprove o diagnóstico
- comprovação da condição de dependência do paciente, quando for o caso.
QUAL VALOR TEM O PACIENTE A RECEBER?
O trabalhador receberá o saldo total de quotas e rendimentos.
Os portadores de AIDS também tem esse direito.
Fundamentação Legal:
CF-1988, art. 239 e §3º
Lei Complementar 7 de 07/09/1970
Lei Complementar 8 de 03/12/1970
Lei Complementar 17 de 12/12/1973
Lei Complementar 26 de 11/09/1975
Resolução 2 de 17/12/1992 do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP
Resolução 1 de 15/10/1996 do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP

20 - TRANSPORTE GRATUITO(Ir para o topo)

Os portadores de deficiência podem ser beneficiados com a lei Passe Livre
Interestadual, que permite aos que tem renda mensal inferior a um salário mínimo
viajar pelo País de ônibus, trem ou barco, sem pagar passagem.
Todo portador de deficiência física, auditiva, visual e mental,
comprovadamente carente, pode ser beneficiado pela Lei.
A Justiça tem assegurado o direito de o doente viajar de graça também em
aviões. A empresa aérea só pode exigir que o deficiente viaje com acompanhante se
ficar evidente que ele não é auto-suficiente. O acompanhante exigido pela empresa
aérea pagará 20% do valor do bilhete de passagem aérea e terá direito ao assento
adjacente ao do deficiente.
O transporte dentro do mesmo Estado vai depender da lei de cada Estado.
No Estado de São Paulo a lei permite a viagem gratuita dos deficientes.
Nas cidades, a isenção de pagamento ou transporte gratuito depende de lei
municipal, no município de Guarulhos existe o projeto de Lei nº. 547/95. Para maiores
informações procure a Câmara Municipal da cidade ou a Secretaria de Assistência
Social e Cidadania-SAS.

21 - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA(Ir para o topo)

Abaixo resumo dos itens mais diretamente ligados aos pacientes com câncer:
DIREITOS DO PACIENTE COM CÂNCER
• Não ser discriminado Art. 1º
• Ser tratado com zelo, atenção e competência Art. 2º
• Não ser negligenciado, nem tratado com imprudência ou imperícia Art. 29
• Não ser abandonado quando em estado grave sem que outro profissional fique encarregado de assistí-lo
Art. 36
• Receber prescrições, laudos e recomendações escritos de forma legível Art. 39
• Não receber tratamentos desnecessários ou proibidos por lei Art. 42
• Ser esclarecido sobre e autorizar qualquer tipo de tratamento médico a que deva ser submetido, exceto em
casos de risco iminente de vida. Art. 46
• Decidir livremente sobre sua pessoa sem se submeter a decisões autoritariamente impostas pelo médico
Art. 48
• Ter liberdade de decidir sobre a execução de práticas diagnósticas, salvo em casos de risco iminente de
vida Art. 56
• Ser atendido em casos de urgência Art. 58
• Receber informação sobre diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento, salvo se esta
informação for passível de lhe causar danos, sendo neste caso esclarecido o seu responsável legal. Art. 59
• Ter informação clara, sem exageros, na gravidade do diagnóstico sem excessos nos procedimentos
terapêuticos ou no número de consultas Art. 60
• Não ser abandonado pelo médico, salvo em casos nos quais a relação médico-paciente prejudique a
continuidade do tratamento, que lhe será garantida em qualquer hipótese Art. 6 1, § 1 º
• Não ser abandonado pelo médico por ser portador de moléstia crônica ou incurável Art. 61, § 2 º
• Ser examinado antes de qualquer tratamento Art. 62
• Ter respeitado o seu pudor Art. 63
• Ouvir a opinião de outro ou outros médicos conferência médica Art. 64
• Na relação médico-paciente, não ser usado para propiciar vantagem física, emocional, financeira ou política
• Ter acesso ao seu prontuário com explicações necessárias ao seu nível de compreensão A r t. 7 0
• Solicitar e receber laudo médico quando necessário. Art. 71.
É PROIBIDO AO MÉDICO:
• Acobertar erro ou conduta antiética de ou médico Art. 79
• Cobrar honorários exorbitantes, incompatíveis com a condição financeira do paciente Art. 89
• Deixar de informar previamente o paciente sobre os custos do tratamento proposto Art.90
• Vincular seus honorários ao resultado do tratamento ou à cura Art. 91
• Receber honorários de paciente assistido em instituição pública Art. 96
• Revelar qualquer informação sobre fatos relativos ao paciente sem sua expressa autorização, exceto se
obrigado por dever legal, mesmo que o paciente tenha falecido e o fato seja do conhecimento público Art. 102
• Expor seus pacientes à curiosidade pública através de reportagens ou quaisquer meios e comunicação Art.
104
• Revelar circunstâncias da morte de seu paciente a empresa seguradora, salvo expressa autorização de
seu responsável legal Art. 106
• Facilitar o acesso a informações confidenciais a auxiliares ou pessoas não obrigadas ao compromisso do
sigilo Art. 108
• Deixar de fornecer atestado quando solicitado por atos profissionais que praticou Art. 102
• Acrescentar à cobrança de honorários o fornecimento de atestado Art. 112, Parágrafo único
• Divulgar, através de boletim médico, diagnóstico, prognóstico ou terapêutica sem a expressa autorização
do paciente ou de seu responsável legal Art. 117
• Utilizar ser humano para realizar pesquisa sem o consentimento por escrito e prévio esclarecimento sobre
os objetivos e as suas conseqüências. Art. 124
• Usar terapia experimental sem autorização dos órgãos competentes, consentimentos e conhecimentos do
paciente, que deverá ser previamente esclarecido sobre suas conseqüências Art. 124
Utilizar experiências ou novos tratamentos em pacientes terminais ou incuráveis, sem que haja razoável
esperança de melhora ou cura, não lhe impondo sofrimento adicionais Art. 130

22 - DICAS E RECOMENDAÇÕES ÚTEIS(Ir para o topo)

Em todos os casos são sempre necessários laudos médicos e exames
comprovando a existência da doença, tenha sempre copias autenticadas de exames,
biópsias, atestados e de laudos médicos com informações sobre o diagnóstico da
doença, estado clínico, CID (Código Internacional de Doenças), nome, assinatura e
CRM do médico.
Alguns benefícios só são concedidos para quem apresenta seqüelas e ou
deficiências decorrentes do câncer, que impossibilitam a pessoa para o trabalho
(invalidez). Portanto, informe-se detalhadamente.E só solicite quando realmente se
enquadrar no direito.
Em muitos casos você precisará passar por perícias médicas do INSS. Evite
filas, em todo o Pais há postos que tendem com hora marcada. Ligue para 0800 78 01
91 e veja se o serviço esta disponível próximo a sua residência.
Se a doença acometer seu filho menor de idade, um dos pais ou o
responsável tem direito a permanecer junto à criança ou adolescente, durante toda a
internação, por determinação do Estatuto da Criança e do adolescente.
Se a doença acometer uma pessoa menor de idade, o beneficio pode ser
requerido por um dos pais ou o responsável. No caso de pessoas idosas, sem
condições de se locomover, também há procedimentos especiais.
Nos casos de câncer de mama é assegurada a cirurgia plástica reparadora a
ser feita pelo plano de saúde, em contratos firmados após 01/01/1999.
Para maiores esclarecimentos e orientações procure um advogado, o
Ministério Público da Comarca de Guarulhos ou ainda o Juizado Especial Cível de
Guarulhos.

23 - BIBLIOGRAFIA:(Ir para o topo)

Leis e Decretos Federais:
Site: www.planalto.gov.br
Câncer Direito e Cidadania – Editora ARX – Antonieta Barbosa
Câncer Direitos do Paciente – Hospital do Câncer, Manual de Orientação sobre
legislação e Benefícios
Direitos do Paciente com Câncer – Site do Instituto Nacional do Câncer – INCA –
Ministério da Saúde
Câncer -Faça valer os seus direitos – Maria Cecília Mazzariol Volpe
Revisado por:
Dr. Roberto Massad Zorub - Advogado

IOG - Instituto de Oncologia de Guarulhos